TraumaMed School – Centro de Formação em Saúde e Emergência
Em conformidade com a legislação da República de Angola
1. Enquadramento Legal
A presente Política de Cancelamento e Reembolso rege-se pela legislação vigente da República de Angola, nomeadamente pelos princípios gerais do Direito do Consumidor e pelas disposições aplicáveis do Código Civil Angolano, sendo aplicável a todos os cursos, formações, workshops, eventos e programas promovidos pelo TraumaMed School.
2. Cancelamento pelo Formando
2.1. O formando poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, tendo direito à restituição de 75% do valor pago. O reembolso será processado no prazo máximo de 30 dias úteis.
2.2. Caso o pedido de cancelamento seja apresentado até 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o início do curso, o TraumaMed School procederá à restituição de 96% do valor pago, retendo 4% a título de despesas administrativas.
2.3. Cancelamentos solicitados entre 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes do início do curso não conferem direito a qualquer reembolso.
2.4. O não comparecimento ao curso, formação ou atividade sem comunicação prévia será considerado desistência tácita, não havendo lugar a reembolso.
2.5. Em situações excecionais devidamente comprovadas, tais como falecimento de familiar direto ou casos de força maior, será realizada uma análise documental, podendo o TraumaMed School proceder à restituição de até 80% do valor pago.
3. Cancelamento ou Alteração pelo TraumaMed School
3.1. O TraumaMed School reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar a data de qualquer curso ou atividade formativa, comprometendo-se a informar os formandos com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por telefone, e-mail ou WhatsApp.
3.2. Em caso de cancelamento por iniciativa do TraumaMed School, o formando poderá optar por:
a) Reembolso integral de 100% do valor pago, a ser processado no prazo máximo de 15 dias úteis;
b) Transferência da inscrição para uma nova data ou para outro curso equivalente, sem custos adicionais.
4. Forma de Restituição
Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado no ato da inscrição, salvo acordo expresso e formal entre as partes.
5. Declaração do Formando
Ao efetuar a inscrição e/ou assinar a ficha de matrícula, o formando declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos da presente Política de Cancelamento e Reembolso, reconhecendo a sua validade legal e aplicabilidade.
Observações Gerais
O curso poderá ser adiado caso o número mínimo de formandos não seja atingido ou por motivo de força maior.
Em caso de pagamentos efetuados em prestações, estas deverão estar totalmente liquidadas até 10 (dez) dias antes do início do curso.
O envio da ficha de matrícula devidamente preenchida, bem como dos documentos comprobatórios solicitados, deverá ser realizado até 10 (dez) dias antes do início da formação.
